AREsp 2627126 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice previsto naquele dispositivo e consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno

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Parties

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre preclusão e não conhecimento no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice previsto naquele dispositivo e consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido