AREsp 2485022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não atacando a incidência da Súmula 284 do STF, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: OSVALDO DENIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

OSVALDO DENIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como fundamento não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não atacando a incidência da Súmula 284 do STF, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.