AREsp 2478015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015