AREsp 2506787 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a parte agravante limitou-se a alegar cabimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, sem demonstrar violação de dispositivo legal quando o recurso também foi inadmitido quanto à alínea "a".

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SEBASTIÃO ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a parte agravante limitou-se a alegar cabimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, sem demonstrar violação de dispositivo legal quando o recurso também foi inadmitido quanto à alínea "a".

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.