AREsp 2394781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF aos capítulos indicados, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: NATURAL ONE S.A.; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Vício De Integração, Mandado De Segurança Preventivo, Embargos De Declaração, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Vício De Integração Mandado De Segurança Preventivo Embargos De Declaração Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

NATURAL ONE S.A.

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial por múltipla aplicação a diferentes capítulos da irresignação recursal
  3. 3 Questão sobre cabimento do mandado de segurança preventivo suscitada pelo recorrente e analisada no parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF aos capítulos indicados, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.