AREsp 2474423 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7 do STJ — razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; além disso, a majoração dos honorários foi mantida nos termos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela não refutação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice da Súmula 7 do STJ — razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; além disso, a majoração dos honorários foi mantida nos termos do art. 85 do CPC/2015 e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários recursais no mínimo legal previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015