AREsp 2628100 - ACORDAO

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Verificada ausência de impugnação específica em face de decisão fundada unicamente na incidência da Súmula nº 284/STF, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não conhece.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.021, § 1º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e decisão com capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Verificada ausência de impugnação específica em face de decisão fundada unicamente na incidência da Súmula nº 284/STF, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.