AREsp 2476844 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica fundamento autônomo aplicado no mesmo capítulo (referindo-se à aplicação da Súmula nº 283/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO ADENIR ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prescrição Intercorrente

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Parties

ANTÔNIO ADENIR ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica fundamento autônomo aplicado no mesmo capítulo (referindo-se à aplicação da Súmula nº 283/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno