AREsp 2600271 - ACORDAO

AREsp 2600271 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a aplicação da Súmula nº 568/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 568/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar súmula com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a aplicação da Súmula nº 568/STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.