AREsp 2533597 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, acarretando a inviabilidade do conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, acarretando a inviabilidade do conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.