AREsp 2622090 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exige impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Parte Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Parte Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exige impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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