AREsp 2715243 - DECISAO

AREsp 2715243 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a súmula apontada), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando faltar dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a súmula apontada), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º