AREsp 2500025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a decisão agravada, incindindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável a Súmula nº 284/STF ao caso concreto.

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Parties
Agravante: REGINA MARCONDES DE GODOY e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Dialeticidade

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Parties

REGINA MARCONDES DE GODOY e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento que motivou a decisão agravada, incindindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável a Súmula nº 284/STF ao caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.