AREsp 2571895 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, a mera rejeição do agravo interno por votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do...

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Parties
Agravante: RAMALHOS BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Prequestionamento Cotejo Analítico

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Parties

RAMALHOS BRASIL COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência como requisito para imposição da multa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, a mera rejeição do agravo interno por votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015