AREsp 2670426 - DECISAO

AREsp 2670426 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, incidindo o art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar o afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem a afronta ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC.

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Parties
Agravante: CREMILDA DOS SANTOS PEREIRA (CREMILDA); Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREMILDA DOS SANTOS PEREIRA (CREMILDA)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, incidindo o art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar o afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ nem a afronta ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 700,00 para R$ 900,00 em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.