AREsp 2675510 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por esse motivo, impõe-se o não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO MAIA VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.042, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, RISTJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Penal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.042, CPC Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GABRIEL APARECIDO MAIA VAZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Verificação de compatibilidade com súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; por esse motivo, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.