EAREsp 2688699 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, não há prescrição da pretensão punitiva considerando os marcos temporais constantes dos autos, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício como meio para superar obstáculo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj, 283/stf E 284/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus De Ofício, Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 83/stj, 283/stf E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para superar óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, não há prescrição da pretensão punitiva considerando os marcos temporais constantes dos autos, e não se admite a concessão de habeas corpus de ofício como meio para superar obstáculo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental