AREsp 2714036 - DECISAO

AREsp 2714036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral?
  3. 3 Há exceção ao cabimento do agravo prevista no art. 1.042 do CPC?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.