AREsp 2584318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, não há elementos suficientes para a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÍRCULO SOCIAL SÃO CAMILO; Interveniente: MZM 07 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmulas E Impedimentos De Conhecimento Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CÍRCULO SOCIAL SÃO CAMILO

Agravante

MZM 07 INCORPORADORA LTDA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade ou não de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, não há elementos suficientes para a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.