AREsp 2594561 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283 do STF) e não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos mantidos, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: WAGNER FELIPE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
WAGNER FELIPE FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 283 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 283 do STF) e não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos mantidos, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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