EAREsp 2405256 - ACORDAO

EAREsp 2405256 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos I e III da decisão de inadmissibilidade, de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, acarretando a preclusão das matérias não impugnadas; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser automática e por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Capítulos Autônomos E Dependentes, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Capítulos Autônomos E Dependentes Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS E TINTAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos I e III da decisão de inadmissibilidade, de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, acarretando a preclusão das matérias não impugnadas; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não ser automática e por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, nesta hipótese, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de fundamentação que demonstre manifesto caráter protelatório ou improcedência evidente