EAREsp 2585891 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: MATEUS COSME DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MATEUS COSME DA SILVA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos versus decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.