AREsp 2490060 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), nos termos dos dispositivos aplicáveis (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253,...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VOITECH; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

LUIZ CARLOS VOITECH

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de sanar falta de impugnação por meio de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em particular o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), nos termos dos dispositivos aplicáveis (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e não foi possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015