AREsp 2727823 - DECISAO

AREsp 2727823 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, ausência de impugnação específica quanto à Súmula 5/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advococatícios Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, ausência de impugnação específica quanto à Súmula 5/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.