AREsp 2691659 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não combatendo a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência...

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Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e sua não combate específico pelo agravante
  3. 3 Referência a súmulas do STF inexistentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não combatendo a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).