CC 206394 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos centrais da decisão agravada (declaração de competência da Justiça Federal fundada na inclusão do medicamento nos PCDT e na liminar do STF no Tema 1.234), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Medicamentos Padronizados E PCDT, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Competência Da Justiça Federal Medicamentos Padronizados E PCDT Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Competência da Justiça Federal em demandas envolvendo medicamentos padronizados (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos centrais da decisão agravada (declaração de competência da Justiça Federal fundada na inclusão do medicamento nos PCDT e na liminar do STF no Tema 1.234), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015