AREsp 2436860 - ACORDAO

AREsp 2436860 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões e a alegar genérica impugnação; assim, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, o agravo interno não é conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEX CAPOVILA GIL; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX CAPOVILA GIL

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões e a alegar genérica impugnação; assim, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.