AREsp 2369521 - ACORDAO

AREsp 2369521 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração Ininteligíveis
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração Ininteligíveis

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Possibilidade de não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade e por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.