AREsp 2313739 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, impuseram-se a preclusão da matéria não impugnada e, por consequente, o improvimento do agravo interno; não se aplicou a multa do §4º...

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Parties
Agravante: PH ARCANGELI COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Óbice Da Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Óbice Da Súmula Nº 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

PH ARCANGELI COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, impuseram-se a preclusão da matéria não impugnada e, por consequente, o improvimento do agravo interno; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por não haver demonstrada manifesta inadmissibilidade ou natureza protelatória do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC na hipótese