AREsp 2588129 - ACORDAO

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Concluiu-se que, por ausência de impugnação específica de dois dos fundamentos que embasaram a decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ FURTADO; Agravante: LEONICE DELLAVALLE FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ LUIZ FURTADO

Agravante

LEONICE DELLAVALLE FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por ausência de impugnação específica de dois dos fundamentos que embasaram a decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.