AREsp 2541594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, diversos fundamentos da decisão agravada (incisos do art. 1.022 do CPC/2015 indicados e fundamentos apontados pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Requisito para afastar a Súmula 7: demonstração de que o conhecimento é possível independentemente do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, diversos fundamentos da decisão agravada (incisos do art. 1.022 do CPC/2015 indicados e fundamentos apontados pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015