AREsp 2525152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação feita apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.