AREsp 2484390 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deixando de enfrentar fundamentos específicos indicados no decisum (falta de indicação de dispositivos federais,...

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Parties
Agravante: M Z
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

M Z

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à indicação de dispositivos infringidos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deixando de enfrentar fundamentos específicos indicados no decisum (falta de indicação de dispositivos federais, incidência das súmulas e necessidade de evitar reexame fático), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.