AREsp 2576226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por inexistir configuração de manifesta...

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Parties
Agravante: ALTACIRA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento E Súmulas, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento E Súmulas Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ALTACIRA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por inexistir configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto