AREsp 2640122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA.; Agravante: URBANIA NOVO PACAJUS HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

URBANIA NOVO PACAJUS HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ em decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.