AREsp 2592756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inviável e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; assim, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é inviável e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.