AREsp 2606055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo a incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n....

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Parties
Agravante: MARCOS BARROS DUARTE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS BARROS DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos fundados na alínea "a" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo a incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental