AREsp 2607778 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: LAVANDERIA DONA CATARINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.002 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.002 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

LAVANDERIA DONA CATARINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e capítulos dependentes/independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.