AREsp 2567975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos autônomos adotados para inadmitir o recurso especial (aresto alinhado à Súmula nº 286/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, o que acarreta preclusão da matéria...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos autônomos adotados para inadmitir o recurso especial (aresto alinhado à Súmula nº 286/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, o que acarreta preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.