AREsp 2566366 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas não atacaram, de forma específica e demonstrativa, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento do art. 16 da Lei n. 4.506/1964 e possível decisão baseada em lei local), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: ALEXANDRINA CASUSA DE OLIVEIRA; Recorrida: IZABEL CRISTINA DELAITI DE MELO; Recorrida: JOSIMAR MARINHO DA SILVA; Recorrida: CYBELLE FERNANDES ALVES; Recorrida: JULIO CESAR SALES XAVIER; Recorrida: MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA FERREIRA GOMES; Recorrida: MARIA EDILENE MENDES DE SA LIMA; Recorrida: MARINALVA LIMA BARACHO; Recorrida: NEFTAR PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrida: NIEDJA NUNES DE ANDRADE; Recorrida: RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Sessão Virtual Da Primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ALEXANDRINA CASUSA DE OLIVEIRA

Recorrida

IZABEL CRISTINA DELAITI DE MELO

Recorrida

JOSIMAR MARINHO DA SILVA

Recorrida

CYBELLE FERNANDES ALVES

Recorrida

JULIO CESAR SALES XAVIER

Recorrida

MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA FERREIRA GOMES

Recorrida

MARIA EDILENE MENDES DE SA LIMA

Recorrida

MARINALVA LIMA BARACHO

Recorrida

NEFTAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrida

NIEDJA NUNES DE ANDRADE

Recorrida

RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada) Sessão Virtual Da Primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 16 da Lei n. 4.506/1964
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões apresentadas não atacaram, de forma específica e demonstrativa, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento do art. 16 da Lei n. 4.506/1964 e possível decisão baseada em lei local), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não determinar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015