AREsp 2660901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC; além disso, a mera alegação genérica sobre a Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração de que a análise não depende de reexame fático, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WILSON ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Artigo 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILSON ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que o julgamento não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC; além disso, a mera alegação genérica sobre a Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração de que a análise não depende de reexame fático, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.