AREsp 2414221 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao requisito de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.