AREsp 2616607 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante reiterou as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Processual Penal Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante reiterou as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadramento nos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.