AREsp 2671641 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ ao caso), e, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência da iniciativa recursal, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Nega provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo cujo recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa em agravo interno
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ ao caso), e, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência da iniciativa recursal, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.