REsp 2042774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou o afastamento do óbice da Súmula 283/STF; ademais, alegações sobre não reconhecimento total dos pedidos pela Fazenda configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA NICE DE MATTOS FERRAZ; Agravante: OUTRO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA NICE DE MATTOS FERRAZ

Agravante

OUTRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de alegações sobre reconhecimento parcial dos pedidos pela Fazenda Nacional (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou o afastamento do óbice da Súmula 283/STF; ademais, alegações sobre não reconhecimento total dos pedidos pela Fazenda configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.