AREsp 2204047 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou, de forma objetiva e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO VITOR AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO VITOR AUGUSTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou, de forma objetiva e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido