AREsp 2583564 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; as alegações eram genéricas e, para serem analisadas, exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: JORGE FERREIRA DA SILVA MOURA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

JORGE FERREIRA DA SILVA MOURA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinar se houve impugnação específica dos fundamentos que sustentaram a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; as alegações eram genéricas e, para serem analisadas, exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.