AREsp 2463250 - ACORDAO

AREsp 2463250 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (não regularização da representação processual), em conformidade com a Súmula 182 do STJ, e pela falta de motivação clara e precisa que atacasse o fundamento indicado na decisão recorrida.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NICOLAS VILELA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Regularização Da Representação Processual
Recursos Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Regularização Da Representação Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS VILELA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de alegação de violação do princípio da colegialidade sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (não regularização da representação processual), em conformidade com a Súmula 182 do STJ, e pela falta de motivação clara e precisa que atacasse o fundamento indicado na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.