AREsp 2480998 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; as razões limitaram-se a alegar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, sem atacar os motivos que fundamentaram...

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Parties
Agravante: CASTERTECH USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA. (CNCS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - outro nome)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Multa Do §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Multa Do §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015

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Parties

CASTERTECH USINAGEM E TECNOLOGIA LTDA. (CNCS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - outro nome)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Conhecimento de agravo em recurso especial com fundamento em Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; as razões limitaram-se a alegar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, sem atacar os motivos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF). Não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unanimemente reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.