AREsp 2510322 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Agravo Interno Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência do juízo de admissibilidade diante da alegação de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.